Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Última atualização: 26 de março de 2026
A Delivery Cards, empresa integrante do grupo Starter 44, inscrita no CNPJ nº 21.175.087/0001-08, com sede na Rua José Morano, nº 322, Campinas/SP, CEP 13.100-055, doravante denominada "CONTROLADORA", estabelece a presente Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Esta política tem como objetivo esclarecer, de forma transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no âmbito da plataforma Delivery Cards.
1. Definições
Para fins desta política:
- Dados pessoais: qualquer informação que identifique ou possa identificar o usuário
- Dados sensíveis: dados que envolvam características pessoais específicas protegidas por lei
- Titular: pessoa natural a quem os dados se referem
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais
- Controladora: Delivery Cards
- Operadores: terceiros que tratam dados em nome da Controladora
2. Dados Coletados
A Delivery Cards poderá coletar e tratar os seguintes dados:
2.1 Dados cadastrais
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Telefone
2.2 Dados de verificação de identidade
- Documento oficial com foto
- Selfie do usuário dentro da loja credenciada
- Dados biométricos derivados da imagem (quando aplicável para validação)
2.3 Dados financeiros
- Chave Pix
- Dados necessários para repasse de valores
- Histórico de transações
2.4 Dados de navegação e técnicos
- Endereço IP
- Geolocalização aproximada
- Informações de dispositivo
- Logs de acesso
- Cookies e identificadores digitais
2.5 Dados operacionais
- Histórico de compras e vendas
- Avaliações e pontuações
- Interações com lojas credenciadas
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são utilizados para:
- Realizar cadastro e validação de identidade
- Garantir segurança das transações
- Prevenir fraudes e atividades ilícitas
- Permitir funcionamento do marketplace
- Intermediar pagamentos via PIX
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Gerenciar reputação de usuários e lojas
- Melhorar a experiência do usuário
4. Base Legal
O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
- Legítimo interesse (art. 7º, IX)
- Prevenção à fraude e segurança (art. 11, II, "g")
5. Compartilhamento de Dados
A Delivery Cards poderá compartilhar dados pessoais com:
5.1 Lojas credenciadas
Para:
- Validação de identidade
- Conferência de produtos
- Operacionalização da retirada
5.2 Autoridades públicas
Quando exigido por:
- Lei
- Ordem judicial
- Investigação de fraude ou crime
5.3 Prestadores de serviço
Incluindo:
- Infraestrutura de tecnologia
- Serviços antifraude
- Processamento de pagamentos
5.4 Segurança e prevenção de fraude
Os dados poderão ser compartilhados com sistemas e parceiros especializados para:
- Identificação de comportamento suspeito
- Proteção de usuários e da plataforma
6. Retenção de Dados
6.1. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para:
- Cumprimento das finalidades
- Atendimento a obrigações legais
- Exercício regular de direitos
6.2. Dados poderão ser mantidos mesmo após exclusão da conta para:
- Prevenção à fraude
- Cumprimento de obrigações legais
- Auditorias
7. Segurança da Informação
A Delivery Cards adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo:
- Controle de acesso
- Criptografia quando aplicável
- Monitoramento de atividades suspeitas
- Armazenamento seguro
Apesar disso, nenhum sistema é completamente invulnerável.
8. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:
- Confirmação do tratamento de dados
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade (quando aplicável)
- Revogação de consentimento (quando aplicável)
Solicitações podem ser feitas pelos canais oficiais de suporte.
9. Decisões Automatizadas
A plataforma poderá utilizar processos automatizados para:
- Validação de identidade
- Detecção de fraude
- Classificação de risco
Essas decisões podem impactar acesso e uso da plataforma.
10. Transferência Internacional
Dados poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil, respeitando as exigências da LGPD.
11. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por:
- Fornecer dados verídicos
- Manter suas credenciais seguras
- Não compartilhar acesso com terceiros
12. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente relevante:
- A Delivery Cards adotará medidas imediatas
- Poderá comunicar usuários e autoridades, conforme exigido por lei
13. Alterações da Política
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento.
O uso contínuo da plataforma implica concordância com as alterações.
14. Contato
Para assuntos relacionados à privacidade e dados pessoais:
15. Disposições Finais
A Delivery Cards se reserva o direito de:
- Negar acesso à plataforma em caso de inconsistência de dados
- Utilizar todos os meios legais para proteção da plataforma e seus usuários
- Cooperar com autoridades em investigações relacionadas a fraude ou atividades ilícitas
Documentos Legais
Todos os termos e políticas da plataforma