Política de Reembolso e Cancelamento

1.1. A Delivery Cards atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável direta pela venda dos produtos.

1.2. As condições de cancelamento e reembolso seguem a natureza do modelo operacional da plataforma, que envolve validação presencial e aceite físico do produto pelo comprador.

2.1. A transação será automaticamente cancelada, sem necessidade de solicitação, nos seguintes casos:

• Não entrega do produto pelo vendedor no prazo estipulado
• Não retirada do produto pelo comprador no prazo estipulado
• Recusa do produto pela loja credenciada durante a validação
• Divergência entre o produto entregue e o produto anunciado
• Identificação de irregularidade ou suspeita de fraude

3.1. Caso o produto apresentado pelo vendedor:

• Não corresponda ao anúncio
• Apresente divergência de estado, idioma, edição ou característica
• Seja considerado inconsistente pela loja

A loja deverá recusar o item e:

• Cancelar a transação
• Determinar a devolução do produto ao vendedor
• Autorizar o reembolso ao comprador

4.1. O comprador poderá recusar o produto exclusivamente no ato da retirada presencial, desde que:

• A divergência seja objetiva e verificável
• A loja credenciada confirme a inconsistência

4.2. A recusa fora do ato da retirada não será aceita sob nenhuma hipótese.

5.1. O aceite do produto pelo comprador no momento da retirada:

• É considerado definitivo, irretratável e irrevogável
• Encerra integralmente a transação

5.2. Após o aceite:

• Não será permitido cancelamento
• Não será permitido reembolso
• Não será permitida devolução

Independentemente de qualquer alegação posterior.

6.1. Considerando que:

• A retirada ocorre de forma presencial
• O comprador possui acesso direto ao produto antes do aceite

Não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.1. Nos casos elegíveis, o reembolso será realizado:

• Exclusivamente via PIX
• Para a conta de origem do pagamento

7.2. O prazo de reembolso dependerá da análise operacional, podendo ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após o cancelamento.

8.1. Em pedidos contendo mais de um item:

• Caso um ou mais itens apresentem divergência
• A transação será cancelada integralmente

8.2. Nesses casos:

• O valor total será reembolsado ao comprador
• As comissões serão canceladas
• Os produtos retornarão ao vendedor

9.1. O descumprimento dos prazos operacionais por qualquer das partes implicará:

• Cancelamento automático da transação
• Aplicação de penalidade ao responsável

10.1. O usuário responsável pelo cancelamento por falha operacional estará sujeito a:

• Registro de pontuação negativa
• Impacto na reputação
• Restrição de funcionalidades
• Suspensão ou banimento

11.1. Em casos de:

• Tentativa de fraude
• Venda de produtos falsificados
• Manipulação de informações

A Delivery Cards poderá:

• Cancelar imediatamente a transação
• Bloquear a conta
• Reter valores para análise
• Adotar medidas legais cabíveis
• Comunicar autoridades competentes

12.1. O vendedor é integralmente responsável pela veracidade do produto anunciado.

12.2. O comprador é responsável por realizar a conferência no momento da retirada.

12.3. A loja é responsável pela validação técnica do produto.

12.4. A Delivery Cards não se responsabiliza por:

• Decisões das lojas
• Conduta dos usuários
• Prejuízos decorrentes das transações

13.1. Eventuais falhas sistêmicas poderão impactar:

• Processamento de cancelamentos
• Liberação de reembolsos

13.2. Nestes casos, a plataforma se resguarda o prazo de até 2 (dois) dias úteis para regularização.

14.1. Esta política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso.

14.2. A Delivery Cards poderá alterar esta política a qualquer momento.

14.3. O uso contínuo da plataforma implica concordância com eventuais alterações.

14.4. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP.